O governador José Ivo Sartori anunciou, nesta quinta-feira (27), no Palácio Piratini, o ingresso de ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), via Procuradoria Geral do Estado (PGE), requerendo a nulidade de cláusula do contrato da dívida do Estado com a União, que determina o bloqueio das contas do Rio Grande do Sul, aplicada quando não há o pagamento da parcela da dívida.
A ação da PGE argumenta que o bloqueio impede o Estado de cumprir obrigações constitucionais de aplicação de verbas em determinados setores, como a saúde; além de ordens judiciais para o pagamento integral dos salários dos servidores públicos estaduais.
O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, diz que a ação demonstra que o bloqueio das contas pela União é uma forma de intervenção não prevista no ordenamento constitucional, impactando assim nas próprias competências do STF, uma vez que a intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal. Ruschel alerta para a total paralisação do Estado com o bloqueio das contas, como ocorreu neste mês de agosto.
A ação cautelar de nº 3959 ingressou no STF na última segunda-feira (24) e o ministro relator é Marco Aurélio Mello.
Texto e edição: Coordenação de Comunicação do Governo do Estado