A Câmara aprovou nesta terça-feira, 24, o projeto que garante a aplicação imediata da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União. O texto, que segue agora para o Senado, concede o prazo de 30 dias para a assinatura dos aditivos contratuais, independentemente de regulamentação.
“No caso do Rio Grande do Sul, a atual dívida com a União está na marca de R$ 42 bilhões”, lembrou o deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), que liderou os debates sobre o tema enquanto coordenador da Bancada Gaúcha no Congresso.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado, a lei ainda não foi regulamentada pelo governo, que não tem previsão para o começo da vigência da medida, o que tem gerado protestos de parlamentares, governadores e prefeitos de todos os partidos.
Na proposta original, as dívidas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, valendo o que for menor. Desde 1997, no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.