Código de Ética

Capítulo III
Dos Direitos, dos Deveres e da Disciplina Partidária

Art. 6º . Os filiados ao PMDB se comprometem, pelo só ato de filiação, a exercer suas atividades políticas visando à realização dos objetivos programáticos que se destinam à construção de uma Nação soberana e à consolidação de um regime democrático, pluralista e socialmente justo, onde a riqueza criada seja instrumento de bem-estar de todos (Estatuto, art. 2º), bem como a:
I - atuar politicamente de acordo com as deliberações partidárias;
II - obedecer às normas do Estatuto. (art. 3º).
Parágrafo único. Os filiados ao PMDB estão obrigados a obedecer as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Partido, que são as seguintes:
I - democracia interna, de modo a garantir a livre escolha de seus dirigentes em eleições periódicas nos diversos níveis de sua estrutura e a participação dos filiados na orientação política do Partido, na vida partidária, garantindo o direito de formação de correntes de opinião;
II - disciplina partidária, à fim de assegurar a unidade de ação programática;
III - reuniões dos órgãos partidários, nos diversos níveis de sua hierarquia, com livre debate das questões, das idéias e decisões tomadas pela maioria em processo democrático;
IV - atuação permanente na vida política e social, no Parlamento e junto a todos os setores da sociedade, respeitadas as características e a autonomia dos movimentos sociais;
V - garantia de independência das direções em relação às administrações públicas, nos seus diversos níveis, nos termos deste Estatuto. (art. 4º).
VI - votar o parlamentar de acordo com as deliberações da maioria da bancada nos casos de "fechamento de questão", respeitado o disposto no artigo 47 e seus parágrafos do Estatuto.
Art. 7º . São direitos dos filiados:
I - ter participação ativa no Partido e em seus processos de decisão;
II - manifestar-se nas reuniões partidárias, podendo recorrer das decisões dos órgãos do Partido ao órgão imediatamente superior;
III - dirigir-se a órgão do Partido para que este se pronuncie ou preste esclarecimento sobre qualquer assunto do interesse partidário;
IV - votar e ser votado;
V - utilizar-se dos serviços colocados à disposição pelo Partido. (art. 8º)
Parágrafo único - Os direitos dos filiados serão exercidos na conformidade com as normas estatutárias e de acordo com as deliberações dos órgãos do Partido.
Art. 8º . São deveres dos filiados:
I - comparecer às reuniões e atividades partidárias, e participar das campanhas eleitorais dos seus candidatos;
II - defender o programa partidário, e deliberações do Conselho Nacional e dos Diretórios, bem como das Convenções;
III - manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as responsabilidades partidárias, particularmente no exercício do mandato eletivo e de função pública;
IV - respeitar as decisões partidárias pela escolha de candidatos nos diferentes âmbitos;
V - pagar a contribuição financeira estabelecida em Resolução da Comissão Executiva Estadual correspondente;
VI - manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, os detentores de mandatos eletivos e os demais filiados.
Parágrafo único - Os filiados detentores de mandato eletivo deverão quando convocados através da maioria dos membros do Diretório a que pertençam ou pelo Diretório Estadual, prestar contas de suas atividades. (art. 9º)
Art. 9º . São, ainda, deveres éticos dos filiados ao PMDB, mesmo que não expressos no presente CÓDIGO DE ÉTICA, os de respeitar as normas do Estatuto do PMDB e as deliberações dos órgão do Partido.